P E L E G R I N I

A Terceira Turma do STJ decidiu, em 07/12/2021, por unanimidade, que: "O direito ao esquecimento não justifica a exclusão de matéria...

No casamento ou na união estável no regime da separação obrigatória de bens, é possível pactuar cláusula mais protetiva, afastando a...