A Lei 14.309/2022, publicada no DOU de 09/03/2022, traz importantes mudanças no Código Civil em relação às Assembleias de Condomínios Edilícios. A principal mudança é a possibilidade de realização da
Foi publicada no dia 07/04 a MP 946. Ela apresenta dois pontos principais: Extinção do PIS-PASEP e transferência do saldo para as contas do FGTS. Os trabalhadores que tem direito, e ainda não realizar