Lei 14.309/2022: Assembleias virtuais de condomínios edilícios [Mudanças no Código Civil]

A Lei 14.309/2022, publicada no DOU de 09/03/2022, traz importantes mudanças no Código Civil em relação às Assembleias de Condomínios Edilícios.


A principal mudança é a possibilidade de realização da assembleia por meios virtuais.


Vigência: “Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”


> O que preciso saber sobre esse informe?

Dentre os principais pontos da Lei 14.309/2022, destacamos que:

  • É possível realizar assembleias de condomínios edilícios por meios virtuais ou de forma híbrida

  • Regimento Interno do condomínio poderá trazer normas complementares

  • A convocação, a realização e a deliberação da assembleia de condomínio podem ser realizadas por meio eletrônico

  • A reunião da assembleia de condomínio pode ser convertida em sessão permanente quando o quorum especial exigido não for atingido

> Por que esse informe é importante?

  • A presença do advogado é comum e importante (segurança jurídica) para auxiliar o síndico nas assembleias do condomínio (desde a convocação até a elaboração das atas)

  • As questões logísticas e de custos para o advogado acompanhar as reuniões poderão ser resolvidas com a possibilidade de realização da assembleia por meios virtuais

CONFIRA OS PRINCIPAIS PONTOS:

  1. Convocação, realização e deliberação da Assembleia podem ser por meio


eletrônico

  1. Sessão permanente: A reunião da Assembleia agora pode se estender até atingir o quorum especial exigido

  2. Votos consignados na primeira sessão da Assembleia permanecem válidos, a menos que o condômino queira alterar seu voto

  3. Preceitos da Assembleia eletrônica e modalidade híbrida

  4. Regras para a Assembleia eletrônica


Lei nº 14.309/2022

Data de publicação 09/03/2022

Órgão Congresso Nacional

Publicado em DOU






Posts recentes

Ver tudo

Pontos Principais sobre a Medida Provisória 944 de 04 de abril de 2020.

Perguntas e respostas sobre a MP 936 objetivando trazer clareza quanto às novas regras.