Atualizado: 20 de mar. de 2022
A partir das dúvidas apresentada por nossos clientes, elaboramos um rápido "perguntas e respostas" objetivando trazer clareza quanto às novas regras trazidas com a MP 936
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm
A Lei 14.309/2022, publicada no DOU de 09/03/2022, traz importantes mudanças no Código Civil em relação às Assembleias de Condomínios Edilícios. A principal mudança é a possibilidade de realização da
Pontos Principais sobre a Medida Provisória 944 de 04 de abril de 2020.
Foi publicada no dia 07/04 a MP 946. Ela apresenta dois pontos principais: Extinção do PIS-PASEP e transferência do saldo para as contas do FGTS. Os trabalhadores que tem direito, e ainda não realizar