Atualizado: 20 de mar. de 2022
A partir das dúvidas apresentada por nossos clientes, elaboramos um rápido "perguntas e respostas" objetivando trazer clareza quanto às novas regras trazidas com a MP 936
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm
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